Data:
19/12/2002Andamento:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
-
Data:
19/12/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
- Encaminhado à CCP
-
Data:
06/01/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJR
-
Data:
06/01/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
-
Data:
06/01/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/2002.
-
Data:
21/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Darci Coelho
-
Data:
25/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Darci Coelho Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
-
Data:
30/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Darci Coelho
- Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Darci Coelho Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
-
Data:
08/07/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
-
Data:
22/07/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhado à CCP.
- Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
-
Data:
22/07/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Proposição recebida para publicação.
-
Data:
24/07/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/07/03, Letra A.
-
Data:
15/08/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
-
Data:
22/08/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
-
Data:
25/08/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Of SGM-P 1726/03, à CCJR, encaminhando este Projeto para elaboração da redação final, nos termos dos artigos 58, parágrafo quarto e 24, II do RI.
- Encaminhado à CCP
-
Data:
27/08/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJR.
-
Data:
27/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
-
Data:
16/12/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Sérgio Miranda
- Apresentação da Redação Final pelo Dep. Sérgio Miranda
-
Data:
17/12/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
-
Data:
06/02/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/251/04.
-
Data:
16/08/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 497/04. DOFC 17 08 04 PAG 05 COL 01. DCD 17 08 04 PAG 35147 COL 01.
-
Data:
16/11/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Mem. 305