Data:
10/03/2015Andamento:
- Recebido o Ofício nº 11/2015, do gabinete do Deputado Federal Alexandre Serfiotis, que solicita se faça Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com a seguinte questão: "A prestação de atendimento médico à população de forma gratuita, e em consultório particular, por deputado federal médico, titular, no exercício do mandato, configura hipotese de incompatibilidade para os fins do art. 54 da Constituição Federal? Inteiro teor
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Data:
17/03/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Numere-se como consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 32, IV, c, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
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Data:
18/03/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
- Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
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Data:
15/04/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), no sentido de que as incompatibilidades expressas no art. 54 da Constituição Federal não alcançam o exercício da Medicina em caráter privado e gratuito. Inteiro teor
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Data:
28/04/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Designado Relator Substituto, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ)
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Data:
28/04/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), no sentido de que as incompatibilidades expressas no art. 54 da Constituição Federal não alcançam o exercício da Medicina em caráter privado e gratuito. Inteiro teor
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Data:
28/04/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o Parecer.
- Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas, Fausto Pinato, Luiz Couto e Marcos Rogério.
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Data:
05/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP). Inteiro teor
- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
06/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA).
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), no sentido de que as incompatibilidades expressas no artigo 54 da Constituição Federal não alcançam o exercício da Medicina, em caráter privado, de forma gratuita ou não. Inteiro teor
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Data:
06/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa
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Data:
06/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Bruno Covas.
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Data:
06/05/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
07/05/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 08/05/15 PÁG 615 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
13/05/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encaminhe-se, por cópia, ao Senhor Deputado Alexandre Serfiotis. Arquive-se. Inteiro teor
- Arquivada
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Decisão da Presidência: "Arquivem-se definitivamente as Consultas com parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, “c”, do RICD, por terem concluído sua tramitação. Publique-se". Inteiro teor