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Data:
16/03/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 154/2015, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Decreto Legislativo nº 124, de 2013, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que 'estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação).'" Inteiro teor
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Data:
16/03/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo. n. 15/2015, pelo Senado Federal, que: "Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que “estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)”". Inteiro teor
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Data:
19/03/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-833/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PDC-833/2013. Inteiro teor
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Data:
19/03/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJC.
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Data:
20/03/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 03 15 PAG 111 COL 01. Inteiro teor
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Data:
23/03/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-912/2013, PDC-990/2013, PDC-1297/2013, PDC-1356/2013, PDC-1614/2014, PDC-1657/2014, PDC-833/2013 apensadas.
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Data:
23/04/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS)
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Data:
16/06/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 1297/2013, do PDC 1614/2014, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1657/2014 e do PDC 833/2013, apensados. Inteiro teor
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Data:
26/06/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), a pedido.
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Data:
08/07/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 1297/2013, do PDC 1614/2014, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1657/2014, e do PDC 833/2013, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
11/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
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Data:
12/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o parecer.
- Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Luiz Couto e Pr. Marco Feliciano.
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Data:
13/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Cumprindo prazo de vista.
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Data:
18/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
19/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). Inteiro teor
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Data:
25/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
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Data:
26/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Dep. Sergio Zveiter.
- Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Sergio Zveiter e Capitão Augusto, respectivamente.
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Dep. Capitão Augusto.
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Data:
26/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS).
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Data:
08/09/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CCJC o Memorando nº 261/15 - COPER solicitando a devolução do PDC nº 1657/14, apensado ao de nº 833/13, tramitando em conjunto com o de nº 15/15 Inteiro teor
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Data:
29/10/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS). Inteiro teor
- Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013, do PDC 1297/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1614/2014 e do PDC 833/2013, apensados. Inteiro teor
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