Medida Provisória

MPV 79/2002

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 10672/2003

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 19/02/2003

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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