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Virou Lei - Veja
Data:
06/12/2002Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
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Data:
10/12/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
- Encaminhado à CCP
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Data:
10/12/2002Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento. Inteiro teor
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Data:
11/12/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/2002.
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Data:
11/12/2002Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Designado Relator, Dep. Antonio Kandir, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Kandir, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Encerrada a Discussão
- Votação em turno único
- Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Gerson Peres (PPB-PA).
- Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 349, de 2002. Sim: 293; Não: 07; Abst.: 0; Total: 300.
- Votação da Redação Final
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.
- A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 349-A/02)
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Data:
11/12/2002Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovado requerimento n. 243/2002 do Líderes que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do PLP n° 349, de 2002. DCD 12 12 02 PÁG 54153 COL 01. Inteiro teor
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Data:
12/12/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/949/02.
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Data:
26/12/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei Complementar 115/02. DOFC 27 12 02 PAG 001 COL 01.
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Data:
07/05/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Guia 66