REQ 1/2007 PEC47105 => PEC 471/2005

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14/08/2007 - 14h30 Comissão PEC47105 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005, do Sr. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal", estabelecendo a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. - Reunião Deliberativa Ordinária
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