REQ 5/2018 PEC29304 => PEC 293/2004

Requerimento de Audiência Pública

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03/07/2018 - 15h00 Comissão PEC29304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04) - Reunião Deliberativa Ordinária
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