REQ 61/2015 PEC17193 => PEC 171/1993

Requerimento de Audiência Pública

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20/05/2015 - 14h30 Comissão PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas - Reunião Deliberativa Ordinária
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