REQ 21/2025 PL108725

Requerimento de Audiência Pública

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Data e hora Origem Descrição Links
10/06/2025 - 09h30 Comissão PL108725 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de 2025, do Poder Executivo, que "altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências" - Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial)
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