REQ 3/2022 PEC39014

Requerimento de Audiência Pública

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Data e hora	Origem	Descrição	Links
07/12/2022 - 15h00	Comissão	PEC39014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação" - Audiência Pública e Deliberação Ordinária (semipresencial)	Áudio Detalhes