PL 8613/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 7324/2017 => PL 8613/2017 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 26/09/2017 Expedito Netto Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 8613/2017, que determina impedimento do juiz que homologar a colaboração premiada para processar e julgar a ação penal respectiva. Inteiro teor