PL 4358/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 312/2017 CTASP => PL 4358/2016 | Requerimento | 21/11/2017 | Orlando Silva | Requer a devolução de relatoria do PL 4358/2016 que "determina à punição a administrativa para atos atentatórios à dignidade Humana publicados na rede mundial de computadores ou por outros meios". Inteiro teor |