| REQ 2834/2015 => PL 4747/1998
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/08/2015 |
Roberto Alves |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Projeto de Lei nº 4747 de 1998, que "Acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).".
Inteiro teor
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| REQ 1533/2019 => PL 4747/1998
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
22/05/2019 |
Maurício Dziedricki |
Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4747 de 1998, que Dispõe que a pessoa natural ou jurídica que doar alimentos, industrializados ou não, preparados ou não, a pessoas carentes, diretamente, ou por intermédio de entidades, associações ou fundações, sem fins lucrativos, é isenta de responsabilidade civil ou penal, resultante de dano ou morte ocasionados ao beneficiário, pelo consumo do bem doado, desde que não se caracterize dolo ou negligencia. Projeto chamado de "Bom Samaritano".
Inteiro teor
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