| MSC 586/2017 MESA => MPV 812/2017
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Mensagem |
26/04/2018 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 812/2017, que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste".
Inteiro teor
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