PL 7225/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 204/2007 => PL 7225/2006 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 12/02/2007 | Arnaldo Faria de Sá | Requer urgência ao PL 7225, de 2006 que Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso Inteiro teor |