PL 1233/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 882/2003 => PL 1233/2003 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 12/06/2003 | Robson Tuma | Requer, nos termos do artigo155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PL nº 1233/03. |