PL 3451/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 295/2008 => PL 3451/2008 Mensagem 23/05/2008 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991." Inteiro teor