PL 3451/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 295/2008 => PL 3451/2008 | Mensagem | 23/05/2008 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991." Inteiro teor |