PLP 33/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 596/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 25/03/2021 Carmen Zanotto Requer, nos termos do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2020. Inteiro teor
REQ 1152/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/05/2021 Otavio Leite Requer urgência na tramitação do PLP n.º 33 de 2020, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte. Inteiro teor