PL 992/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 7833/2017 => PL 992/2011 Requerimento de Redistribuição 05/12/2017 Aguinaldo Ribeiro Requer a revisão do despacho do Projeto de Lei nº 992, de 2011, para que seja incluída a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição. Inteiro teor