PL 992/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 7833/2017 => PL 992/2011 | Requerimento de Redistribuição | 05/12/2017 | Aguinaldo Ribeiro | Requer a revisão do despacho do Projeto de Lei nº 992, de 2011, para que seja incluída a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição. Inteiro teor |