PLP 38/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 10943/2014 => PLP 38/2011 | Requerimento de Apensação | 17/12/2014 | Thiago Peixoto | Solicita o apensamento do Projeto Decreto Legislativo nº 447 de 2014, que "Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios". Inteiro teor |