PL 6870/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 8384/2018 => PLP 252/1998 | Requerimento de Reconstituição de proposição | 05/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Requer, com base nos termos do art. 106 do Regimento Interno, a reconstituição do Projeto de Lei n. 6.870/2017 e do Projeto de Lei Complementar n. 252/1998. Inteiro teor |