PEC 497/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1669/2007 => PEC 308/2004 | Requerimento de Apensação | 13/09/2007 | Nelson Pellegrino | Solicita a tramitação conjunta das Proposta de Emenda à Constituição n.º s 308/2004 e 497/2006. Inteiro teor |