PEC 199/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências" (PEC19916 - 55ª legislatura)
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 | Requerimento de Audiência Pública | 03/10/2016 | André Abdon | Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios. Inteiro teor |
| REQ 2/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 | Requerimento de Audiência Pública | 03/10/2016 | Professora Marcivania | Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios. Inteiro teor |
| REQ 3/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 | Requerimento de Audiência Pública | 04/10/2016 | Cabuçu Borges | Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios. Inteiro teor |
| REQ 4/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 | Requerimento de Audiência Pública | 04/10/2016 | Cabuçu Borges | Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios. Inteiro teor |
| REQ 5/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 | Requerimento de Audiência Pública | 04/10/2016 | Luiz Cláudio | Requer a realização de Audiência Pública para discussão da PEC 199-A/2016, que altera o Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19 de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Inteiro teor |
| REQ 6/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 | Requerimento de Audiência Pública | 04/10/2016 | André Abdon | Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios. Inteiro teor |
| REQ 7/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 | Requerimento de Audiência Pública | 04/10/2016 | André Abdon | Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios. Inteiro teor |
| REQ 8/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 | Requerimento | 04/10/2016 | Carlos Andrade | Requer a realização de Mesa Redonda, no Estado de Roraima, para debater a PEC nº 199, de 2016, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998. Inteiro teor |
| REQ 9/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 | Requerimento de Audiência Pública | 04/10/2016 | Roberto Góes | Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios. Inteiro teor |
| REQ 10/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 | Requerimento | 08/11/2016 | Professora Marcivania | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016, QUE ALTERA O ARTIGO 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, PARA PREVER A INCLUSÃO, EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DE SERVIDOR PÚBLICO, DE INTEGRANTE DA CARREIRA POLICIAL, CIVIL OU MILITAR, E DE PESSOA QUE HAJA MANTIDO RELAÇÃO OU VINCULO FUNCIONAL, EMPREGATÍCIO, ESTATUTÁRIO OU DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS EX-TERRITÓRIOS OU DOS ESTADOS DO AMAPÁ OU DE RORAIMA, INCLUSIVE SUAS PREFEITURAS, NA FASE DE INSTALAÇÃO DESSAS UNIDADES FEDERADAS. Inteiro teor |
| REQ 11/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 | Requerimento | 09/11/2016 | Carlos Andrade | Conforme dispões os artigos 255 e artigo 41, inciso X e nos termos regimentais requeiro a Vossa Excelência, a apreciação e votação pelo plenário dessa Comissão, do requerimento nº 8, de minha autoria, para a realização de Mesa Redonda no Estado de Roraima, para debater a PEC 199/2016. Inteiro teor |
| REQ 12/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 | Requerimento | 18/11/2016 | Cabuçu Borges | Requerem o cancelamento do registro de reunião oficial da Comissão Especial, registrada no site da Câmara dos Deputados, destinada a analisar o mérito da PEC nº 199/2016, realizada no dia 16 de novembro deste ano, denominada "Outro Evento", em vista de que houve tão-somente uma reunião informal, sem atendimento aos pressupostos regimentais, com a presença de alguns deputados integrantes da Comissão Especial e a relatora da PEC. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 5740/2016 => PEC 199/2016 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 20/12/2016 | Jozi Araújo | Requer a inclusão da PEC 199/2016 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Inteiro teor |
| REQ 5818/2017 => PEC 199/2016 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 08/02/2017 | Carlos Andrade | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências." Inteiro teor |
| REQ 5900/2017 => PEC 199/2016 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 15/02/2017 | Professora Marcivania | Requerer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Pública Federal, de servidor público, de integrante da carreira policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantida relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos Ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Inteiro teor |
| REQ 5933/2017 => PEC 199/2016 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 16/02/2017 | Hiran Gonçalves | Requerer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Pública Federal, de servidor público, de integrante da carreira policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantida relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos Ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências". Inteiro teor |
| REQ 6232/2017 => PEC 199/2016 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 05/04/2017 | Décio Lima | A inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC n.º 199, de 2016, do Sr. Roméro Jucá, Inteiro teor |
| REQ 6353/2017 => PEC 199/2016 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 02/05/2017 | Aelton Freitas | Requeremos a V. Ex.ª, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 199/2016, de autoria do Senhor Romero Jucá, que ""altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"". Inteiro teor |
| REQ 7194/2017 => PEC 199/2016 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 05/09/2017 | Rômulo Gouveia | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 199 de 2016, que "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências". Inteiro teor |
| REQ 7430/2017 => PEC 199/2016 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 10/10/2017 | Luiz Cláudio | Requer nos termos regimentais a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 199/2016 Inteiro teor |
| REQ 7752/2017 => PEC 199/2016 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 28/11/2017 | Cabuçu Borges | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências." Inteiro teor |