PL 8406/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 8996/2018 => PL 8406/2017 | Requerimento de Redistribuição | 03/07/2018 | Lucas Vergilio | Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 8406/2017, que "Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço". Inteiro teor |