PL 3503/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3177/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/12/2019 Maria Rosas Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei n° 3503/2019, que "Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os portais na internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), condicionando o acesso aos benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais". Inteiro teor
REQ 3204/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/12/2019 Maria Rosas Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgêcia para apreciação do Projeto de Lei nº 3503, de 2019. Inteiro teor