| MSC 192/2009 => MPV 460/2009
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Mensagem |
14/04/2009 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009, que "dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobilárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, construir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências".
Inteiro teor
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