PL 5291/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 294/2005 => PL 5291/2005 | Mensagem | 20/05/2005 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera o art. 183 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Código Penal Militar." Inteiro teor |