MPV 288/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 200/2006 => MPV 288/2006 | Mensagem | 18/04/2006 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 288, de 30 de Março de 2006, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de abril de 2006". Inteiro teor |