PL 4521/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 2615/2008 => PL 1460/1999 | Requerimento de Redistribuição | 22/04/2008 | Vital do Rêgo Filho - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor | Solicita revisão do despachos dos Projetos de Lei que relaciona, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor |