PL 2784/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 527/2011 => PL 2784/2011 | Mensagem | 25/11/2011 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que que "Dá á nova redação ao Art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Inteiro teor |
REQ 5639/2012 => PL 2784/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 03/07/2012 | Luiz Couto | Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PL 2784, de 2011 . Inteiro teor |