PL 2784/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 527/2011 => PL 2784/2011 Mensagem 25/11/2011 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que que "Dá á nova redação ao Art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Inteiro teor
REQ 5639/2012 => PL 2784/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/07/2012 Luiz Couto Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PL 2784, de 2011 . Inteiro teor