MPV 779/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 151/2017 MESA | Mensagem | 21/09/2017 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 779/2017, que "Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário". Inteiro teor |