PEC 6/2021 (Fase 1 - CD) Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1799/2021 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/09/2021 João Daniel Requer a inclusão na Ordem do Dia, a PEC 6/2021 que Inclui na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. Inteiro teor