PL 3030/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 740/2018 MESA => PL 3030/2015 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 20/12/2018 | Poder Executivo | Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.771 , de 19 de dezembro de 2018. Inteiro teor |