MPV 195/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 357/2004 => MPV 195/2004 Mensagem 29/06/2004 Poder Executivo Encaminha Medida Provisória que " Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências. " Inteiro teor