PL 7827/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 507/2012 => PL 7827/2010 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 19/11/2012 | Poder Executivo | Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei nº 7.827, de 2010, que "Altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969", e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.730 de 14 de novembro de 2012. Inteiro teor |