PL 1151/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 623/2020 | Requerimento de Retirada de proposição | 07/04/2020 | Paula Belmonte | Requer a retirada de tramitação do PL nº 1151/2020, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica". Inteiro teor |