PL 1151/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 623/2020 Requerimento de Retirada de proposição 07/04/2020 Paula Belmonte Requer a retirada de tramitação do PL nº 1151/2020, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica". Inteiro teor