| REQ 6820/2013 => PL 20/2007
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Requerimento de Desapensação |
26/02/2013 |
Paulo Magalhães |
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007.
Inteiro teor
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| REQ 7059/2013 => PL 20/2007
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Requerimento de Desapensação |
14/03/2013 |
Paulo Magalhães |
Requer a desapensação do Projeto da Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007.
Inteiro teor
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| REQ 7596/2013 => PL 20/2007
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Requerimento de Desapensação |
23/04/2013 |
Paulo Magalhães |
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007.
Inteiro teor
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| REQ 438/2015 => PL 1254/2003
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
10/02/2015 |
Paulo Magalhães |
Requer desarquivamento de Prposições nos termos do art. 17, II, d, combinado com art. 105 do RICD.
Inteiro teor
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| REQ 4950/2016 => PL 3769/2012
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Requerimento de Redistribuição |
02/08/2016 |
João Gualberto |
Requer, nos termos do art. 141, do RICD, a revisão do despacho exarado no Projeto de lei 3769 de 2012.
Inteiro teor
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| REQ 177/2024
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Requerimento de Redistribuição |
06/02/2024 |
Marangoni |
Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 3.769/2012, que “Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências”.
Inteiro teor
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