| MSC 353/2003 => PLP 73/2003
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Mensagem de Solicitação de urgência |
30/07/2003 |
Poder Executivo |
Submete o Projeto de Lei Complementar que "Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências".
Inteiro teor
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| MSC 461/2003 => PLP 73/2003
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
15/09/2003 |
Poder Executivo |
Solicita seja cancelada a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2003.
Inteiro teor
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| REQ 1027/2003 => PLP 73/2003
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
30/07/2003 |
Líderes |
Requer urgência nos termos do art. 155 do RICD ao PLP 73 / 03 que "Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências".
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