PL 7330/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 687/2007 => PL 7330/2006 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 21/09/2007 | Poder Executivo | Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.523, de 18 de setembro de 2007. Inteiro teor |