MPV 724/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 197/2016 | Mensagem | 11/08/2016 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 724/2016, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental". Inteiro teor |