PEC 165/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 3767/2006 => PEC 165/1999 | Requerimento | 14/03/2006 | Antonio Carlos Biscaia - Presidente da CCJC | Solicita desconsiderar a declaração de prejudicialidade das PECs 165/99 e 525/02, comunicada no Ofício 25/06 da CCJC. Inteiro teor |