PEC 165/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3767/2006 => PEC 165/1999 Requerimento 14/03/2006 Antonio Carlos Biscaia - Presidente da CCJC Solicita desconsiderar a declaração de prejudicialidade das PECs 165/99 e 525/02, comunicada no Ofício 25/06 da CCJC. Inteiro teor