| REQ 9215/2018 => PL 3357/2015
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/10/2018 |
Vicentinho Júnior |
Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia do PL Nº 3357/2015, que Acrescenta o § 6º ao art. 154-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o tipo penal de invasão de dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.
Inteiro teor
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| REQ 1127/2019 => PL 3357/2015
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/04/2019 |
Vicentinho Júnior |
Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 3357, de 2015, Que dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.
Inteiro teor
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