MPV 866/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 759/2018 MESA => MPV 866/2018 | Mensagem | 22/04/2019 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 866/2018, que "Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A". Inteiro teor |