| REQ 119/2017 CDEICS => PL 1510/2015
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Requerimento |
14/08/2017 |
Keiko Ota |
Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº s 3475/2015 e 5812/2016, apensados ao PL 1510/2015, que dispõe sobre as regras atinentes à cobrança das taxas de corretagem de móveis novos, e, em construção, e sobre a retenção da arras.
Inteiro teor
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| REQ 137/2017 CDEICS => PL 1510/2015
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Requerimento |
26/09/2017 |
Lucas Vergilio |
Requer o aditamento do Requerimento 119 e 122/2017 CDEICS para incluir novo convidado à Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3475/2015 e 5812/2016, apensados ao PL 1510/2015, que dispõe sobre as regras atinentes à cobrança das taxas de corretagem de móveis novos, e, em construção, e sobre a retenção da arras.
Inteiro teor
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