| MSC 51/2019 => PLP 38/2019
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Mensagem |
19/02/2019 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral".
Inteiro teor
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| REQ 867/2019 => PLP 38/2019
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/03/2019 |
Luiz Flávio Gomes |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PLP nº 38/19.
Inteiro teor
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| REQ 917/2019 => PLP 38/2019
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
22/03/2019 |
Rodrigo Coelho |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP nº 38/19.
Inteiro teor
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