PL 5307/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 710/2021 | Requerimento de Apensação | 07/04/2021 | Antonio Brito | Requer a apensação do Projeto de Lei n° 2.802 de 2020 ao Projeto de Lei n° 5.307, de 2020. Inteiro teor |