MPV 768/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 22/2017 | Mensagem | 27/04/2017 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 768/2017, que "Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências". Inteiro teor |