MPV 229/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 908/2004 => MPV 229/2004 | Mensagem | 18/12/2004 | Poder Executivo | Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 299, de 17 de dezembro de 2004, que "acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003". Inteiro teor |