| MSC 521/2017 MESA => PL 6350/2013
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
18/12/2017 |
Poder Executivo |
Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica ao Congresso Nacional a sanção do projeto de lei que "Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e progaramas de extensão pelas instituições de educação superior". restitui para o arquivo do Congresso Nacional, restitue, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.535, de 15 de dezembro de 2017.
Inteiro teor
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