MSC 416/2017 MESA => PL 1465/2011
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
27/10/2017 |
Poder Executivo |
Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.498, de 26 de outubro de 2017.
Inteiro teor
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