PL 1465/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 416/2017 MESA => PL 1465/2011 Mensagem de Restituição de Autógrafos 27/10/2017 Poder Executivo Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.498, de 26 de outubro de 2017. Inteiro teor